Termos de Uso
Versão 1.0 — Documento ativo
# TERMOS DE USO DA PLATAFORMA MERCADORIA LEGAL
**Versão:** 1.0
**Data de vigência:** [DIA] de [MÊS] de [ANO]
**Última atualização:** [DIA] de [MÊS] de [ANO]
## 1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA PLATAFORMA
A plataforma denominada **Mercadoria Legal**, disponível por meio do endereço eletrônico **[DOMÍNIO DO SITE]**, de aplicativos, interfaces, APIs e demais canais oficiais, é operada por:
**Razão social:** [RAZÃO SOCIAL]
**Nome fantasia:** Mercadoria Legal
**CNPJ:** [CNPJ]
**Endereço:** [ENDEREÇO COMPLETO]
**E-mail de atendimento:** [E-MAIL DE SUPORTE]
**E-mail de privacidade:** [E-MAIL DE PRIVACIDADE]
Neste documento, a empresa responsável será denominada simplesmente **“Mercadoria Legal”** ou **“Plataforma”**.
## 2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da Plataforma pelos usuários.
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do Mercadoria Legal, o usuário declara que:
a) leu e compreendeu estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
b) concorda em cumprir todas as regras previstas nestes documentos;
c) possui capacidade jurídica para aceitar estes Termos ou está devidamente representado ou assistido por seu responsável legal;
d) fornecerá informações verdadeiras, atualizadas e completas;
e) utilizará a Plataforma de maneira lícita, ética e compatível com sua finalidade.
Caso o usuário não concorde com estes Termos, deverá interromper o acesso e não utilizar os serviços.
A utilização de funcionalidades adicionais poderá estar sujeita a condições específicas, que serão apresentadas antes de sua contratação ou ativação. Em caso de conflito, as condições específicas prevalecerão exclusivamente em relação à funcionalidade correspondente.
## 3. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos, considera-se:
### 3.1. Usuário
Pessoa física ou jurídica que cria uma conta ou utiliza os recursos da Plataforma.
### 3.2. Conta
Ambiente individual ou empresarial associado ao usuário, protegido por credenciais de acesso.
### 3.3. Item
Qualquer bem físico lícito cadastrado pelo usuário, como roupas, bolsas, acessórios, equipamentos, eletrônicos, móveis, colecionáveis, documentos vinculados a bens, produtos de valor ou outros objetos permitidos.
### 3.4. Registro digital do item
Conjunto de informações inseridas na Plataforma a respeito de determinado item, podendo incluir descrição, marca, modelo, número de série, fotografias, documentos, notas fiscais, certificados, histórico, localização, valor informado e dados de propriedade ou posse.
### 3.5. Identificador
QR Code, etiqueta NFC, código, número de série, link, token ou outro recurso utilizado para relacionar um objeto físico ao seu registro digital.
### 3.6. Carteira digital de bens
Área da Plataforma na qual o usuário pode visualizar e administrar os itens vinculados à sua conta.
### 3.7. Transferência
Procedimento pelo qual um registro digital de item é transferido de uma conta para outra.
### 3.8. Conteúdo do usuário
Informações, textos, fotografias, vídeos, documentos, avaliações, mensagens, comentários e demais materiais enviados à Plataforma.
### 3.9. Visitante
Pessoa que acessa páginas públicas da Plataforma sem necessariamente possuir uma conta.
### 3.10. Plano
Modalidade gratuita ou paga de acesso aos serviços.
## 4. OBJETO E FINALIDADE DA PLATAFORMA
O Mercadoria Legal é uma solução tecnológica destinada a facilitar o gerenciamento de bens físicos e seus respectivos registros digitais.
Conforme o plano contratado e as funcionalidades disponibilizadas, a Plataforma poderá permitir:
a) cadastrar, editar, organizar e excluir itens;
b) anexar fotografias, documentos, comprovantes, certificados e notas fiscais;
c) registrar marca, modelo, características, número de série e demais elementos de identificação;
d) gerar ou associar QR Codes, etiquetas NFC ou outros identificadores;
e) criar uma carteira digital de itens;
f) compartilhar informações sobre itens com terceiros;
g) indicar situações como item disponível, emprestado, vendido, transferido, perdido, encontrado, furtado, roubado, danificado ou inativo;
h) registrar histórico de alterações, movimentações e transferências;
i) permitir transferências de registros entre usuários;
j) organizar coleções, armários, estoques ou inventários pessoais e empresariais;
k) permitir a montagem de combinações, coleções, ambientes ou looks virtuais;
l) utilizar recursos de inteligência artificial para classificação, recomendação, busca, descrição ou simulação visual;
m) conectar-se a serviços de terceiros, redes sociais, plataformas de pagamento, transportadoras ou ferramentas de comunicação;
n) permitir anúncios, propostas, compra, venda, doação, locação, empréstimo ou troca de itens, quando tais recursos estiverem disponíveis;
o) disponibilizar relatórios, alertas, indicadores e recursos de rastreabilidade.
A relação acima é exemplificativa. Algumas funcionalidades poderão estar disponíveis apenas em determinados planos, regiões, dispositivos ou versões da Plataforma.
## 5. NATUREZA DOS REGISTROS DIGITAIS
O registro de um item no Mercadoria Legal possui finalidade tecnológica, informacional, organizacional e, quando aplicável, documental.
Salvo quando a Plataforma oferecer expressamente um serviço específico de certificação, perícia, autenticação ou validação:
a) o registro digital não constitui registro público de propriedade;
b) o registro não substitui nota fiscal, contrato, certificado, escritura, registro oficial ou documento exigido por lei;
c) a transferência do registro digital não representa, isoladamente, transferência jurídica da propriedade do bem;
d) a existência de QR Code, NFC ou outro identificador não garante a autenticidade, originalidade, procedência ou propriedade do item;
e) o histórico da Plataforma poderá servir como elemento informacional, mas não constitui prova absoluta ou incontestável;
f) a Plataforma não realiza perícia física automática nos itens;
g) a Plataforma não garante que o usuário que cadastrou o item seja seu legítimo proprietário.
Quando a transferência de determinado bem exigir documento, contrato, registro, autorização, comunicação a órgão público ou outra formalidade, as partes serão responsáveis por cumprir essas exigências.
## 6. ELEGIBILIDADE E CAPACIDADE
A conta deverá ser criada por pessoa com capacidade jurídica para contratar.
Pessoas menores de 18 anos somente poderão utilizar a Plataforma com conhecimento, autorização e acompanhamento de seus pais ou responsáveis legais, quando permitido pelas funcionalidades disponibilizadas.
A Mercadoria Legal poderá estabelecer idade mínima superior para determinadas operações, especialmente aquelas que envolvam:
a) contratação de planos pagos;
b) compra ou venda de itens;
c) serviços financeiros;
d) assinatura de contratos;
e) transferência de bens sujeitos a formalidades legais;
f) recursos que demandem verificação de identidade.
Pessoas jurídicas deverão ser representadas por pessoa autorizada a agir em seu nome.
## 7. CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONTA
Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deverá criar uma conta e fornecer as informações solicitadas.
O usuário se compromete a:
a) informar dados verdadeiros, precisos, completos e atualizados;
b) não criar conta em nome de terceiros sem autorização;
c) não se passar por outra pessoa ou organização;
d) manter seus dados cadastrais atualizados;
e) proteger suas senhas, códigos, dispositivos e meios de autenticação;
f) não compartilhar credenciais de acesso;
g) comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado;
h) encerrar a sessão em dispositivos compartilhados ou de terceiros.
O usuário é responsável pelas atividades realizadas em sua conta até que comunique eventual comprometimento das credenciais, ressalvadas as hipóteses de falha atribuível à própria Plataforma.
A Mercadoria Legal poderá solicitar confirmação de e-mail, número de telefone, documento, fotografia, prova de vida ou outras formas proporcionais de verificação de identidade e prevenção a fraudes.
## 8. CONTAS EMPRESARIAIS
As contas empresariais poderão possuir administradores, colaboradores, operadores e outros perfis de acesso.
O administrador da conta empresarial será responsável por:
a) cadastrar apenas pessoas autorizadas;
b) definir permissões adequadas;
c) remover acessos de ex-colaboradores ou pessoas que deixem de possuir autorização;
d) orientar seus usuários internos sobre estes Termos;
e) garantir que o tratamento de dados pessoais realizado por meio da Plataforma possua fundamento legal;
f) manter registros adequados das autorizações concedidas.
As atividades realizadas por usuários vinculados a uma organização poderão ser atribuídas à respectiva conta empresarial, conforme as permissões configuradas.
## 9. CADASTRO DE ITENS
O usuário é integralmente responsável pelas informações e documentos inseridos no cadastro de cada item.
Ao cadastrar um item, o usuário declara que:
a) possui autorização para registrar o item;
b) as informações fornecidas são verdadeiras;
c) o item possui origem lícita;
d) o cadastro não viola direitos de terceiros;
e) possui autorização para utilizar as imagens e os documentos enviados;
f) não está ocultando informação relevante com intenção de enganar terceiros;
g) observará as leis aplicáveis ao item e às operações relacionadas.
O usuário não deverá cadastrar:
a) bens cuja posse, divulgação, negociação ou circulação seja proibida;
b) itens de origem ilícita ou cuja origem seja razoavelmente suspeita;
c) itens falsificados apresentados como originais;
d) documentos falsos ou adulterados;
e) conteúdo que viole propriedade intelectual;
f) informações pessoais de terceiros sem fundamento legal ou autorização;
g) conteúdos maliciosos, discriminatórios, fraudulentos ou ilegais;
h) itens incompatíveis com as políticas específicas da Plataforma.
A Mercadoria Legal poderá solicitar documentos ou informações complementares, restringir a visibilidade, suspender ou excluir registros que apresentem indícios de irregularidade.
## 10. DOCUMENTOS, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES
O usuário poderá anexar documentos relacionados aos itens.
O envio e o armazenamento desses documentos não significam que a Mercadoria Legal:
a) verificou sua autenticidade;
b) confirmou sua validade jurídica;
c) reconheceu a propriedade do item;
d) atestou a veracidade de seu conteúdo;
e) assumiu responsabilidade pela transação que originou o documento.
O usuário deverá ocultar ou remover dados pessoais desnecessários antes de disponibilizar documentos publicamente.
Informações como CPF, endereço, telefone, dados bancários, assinatura, códigos de acesso e dados de terceiros não deverão ser divulgadas em páginas públicas.
## 11. IDENTIFICADORES, QR CODE E NFC
Os identificadores disponibilizados ou reconhecidos pela Plataforma servem para relacionar um bem físico ao respectivo registro digital.
O usuário reconhece que:
a) etiquetas podem ser removidas, danificadas, copiadas ou substituídas;
b) QR Codes e links públicos podem ser fotografados ou compartilhados;
c) tecnologias NFC dependem da compatibilidade e configuração do dispositivo;
d) o funcionamento do identificador pode ser afetado por desgaste, interferência, falhas de conexão ou indisponibilidade técnica;
e) o identificador não substitui medidas físicas de segurança;
f) o identificador não funciona, por si só, como sistema de rastreamento em tempo real, salvo quando expressamente informado;
g) a leitura do identificador não garante que o objeto físico corresponda ao registro exibido.
O usuário deverá conferir cuidadosamente os dados apresentados antes de realizar qualquer compra, transferência, recebimento ou outra operação.
## 12. TRANSFERÊNCIA DE ITENS ENTRE CONTAS
Quando a funcionalidade estiver disponível, o usuário poderá solicitar a transferência do registro digital de um item para outra conta.
A transferência poderá exigir:
a) confirmação do remetente;
b) aceitação do destinatário;
c) autenticação adicional;
d) apresentação de documento;
e) pagamento de taxa;
f) cumprimento de prazo de segurança;
g) validação antifraude.
A transferência digital não substitui as formalidades jurídicas aplicáveis à transferência do bem físico.
Antes de aceitar uma transferência, o destinatário deverá verificar:
a) a existência física do item;
b) o estado de conservação;
c) a identidade da outra parte;
d) os documentos apresentados;
e) a origem e procedência;
f) a existência de restrições, gravames ou direitos de terceiros;
g) a compatibilidade entre o objeto e o registro digital.
A Mercadoria Legal poderá manter logs e registros de auditoria das transferências para fins de segurança, prevenção a fraudes, suporte, cumprimento legal e exercício de direitos.
## 13. EMPRÉSTIMO, LOCAÇÃO, CUSTÓDIA E COMPARTILHAMENTO
A Plataforma poderá permitir o registro de empréstimos, locações, cessões temporárias, custódia ou compartilhamento de itens.
Esses registros possuem caráter informacional e não substituem contratos próprios entre as partes.
O usuário deverá definir diretamente com a outra parte as condições aplicáveis, incluindo:
a) prazo;
b) responsabilidade por danos;
c) transporte;
d) manutenção;
e) seguro;
f) devolução;
g) pagamento;
h) multas ou indenizações.
A Mercadoria Legal não se torna depositária, proprietária, locadora, locatária ou responsável pela guarda física do item.
## 14. ITENS PERDIDOS, FURTADOS OU ROUBADOS
O usuário poderá, quando disponível, alterar a situação de um item para perdido, furtado ou roubado.
Essa indicação:
a) é realizada sob responsabilidade do usuário;
b) não substitui o registro de ocorrência perante as autoridades competentes;
c) não comprova automaticamente a prática de crime;
d) não autoriza acusações públicas contra terceiros;
e) não garante localização ou recuperação do item.
Informações falsas ou acusações indevidas poderão resultar em suspensão da conta e responsabilização do usuário.
A Mercadoria Legal poderá colaborar com autoridades públicas mediante ordem ou solicitação legalmente válida.
## 15. PÁGINAS PÚBLICAS E COMPARTILHAMENTO
O usuário poderá escolher tornar determinadas informações públicas ou compartilhá-las por link, QR Code, redes sociais ou outros meios.
Antes da publicação, o usuário deverá revisar quais informações serão exibidas.
O usuário reconhece que informações públicas podem ser:
a) visualizadas por pessoas desconhecidas;
b) indexadas por mecanismos de busca;
c) copiadas, fotografadas ou redistribuídas;
d) utilizadas por terceiros fora do controle da Plataforma.
A Mercadoria Legal disponibilizará, sempre que tecnicamente possível, controles de privacidade e visibilidade, mas não pode garantir a remoção de cópias realizadas por terceiros.
## 16. RECURSOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
A Plataforma poderá utilizar inteligência artificial para:
a) sugerir categorias;
b) gerar descrições;
c) identificar características visuais;
d) recomendar combinações;
e) montar looks ou ambientes virtuais;
f) auxiliar buscas;
g) detectar inconsistências;
h) melhorar o atendimento;
i) identificar possíveis fraudes;
j) gerar imagens ou simulações.
Os resultados produzidos por inteligência artificial são estimativas e poderão conter erros, imprecisões ou informações incompletas.
Simulações de aparência, tamanho, cor, textura, combinação, proporção ou encaixe não garantem que o resultado físico será idêntico à representação digital.
O usuário deverá revisar qualquer conteúdo gerado antes de utilizá-lo, publicá-lo ou tomar decisões com base nele.
A Plataforma não garante que uma recomendação seja adequada a determinada finalidade, pessoa, ambiente ou situação.
## 17. IMAGENS DE PESSOAS E PROVADOR VIRTUAL
O usuário somente poderá enviar imagens de terceiros quando possuir autorização para tanto ou outra base legal válida.
É proibido utilizar a Plataforma para:
a) criar imagens enganosas destinadas a prejudicar terceiros;
b) constranger, humilhar ou assediar pessoas;
c) violar direitos de imagem;
d) realizar falsificação de identidade;
e) criar conteúdo íntimo ou sexual sem consentimento;
f) explorar ou expor indevidamente crianças e adolescentes;
g) praticar discriminação;
h) realizar qualquer finalidade ilegal.
As imagens enviadas não serão consideradas dados biométricos apenas pelo fato de retratarem uma pessoa. Contudo, caso determinada funcionalidade realize reconhecimento biométrico ou identificação individual, serão adotadas informações, bases legais e controles específicos.
## 18. COMPRA, VENDA, TROCA OU INTERMEDIAÇÃO
Esta seção se aplica somente quando a Plataforma disponibilizar funcionalidades de negociação entre usuários.
A Mercadoria Legal poderá atuar como ambiente tecnológico de aproximação entre vendedores, compradores, doadores, locadores, locatários ou interessados.
Salvo quando informado expressamente, a Mercadoria Legal:
a) não é proprietária dos itens anunciados;
b) não determina as condições da negociação;
c) não realiza inspeção física automática;
d) não garante autenticidade ou procedência;
e) não garante o cumprimento das obrigações pelas partes;
f) não realiza transporte ou entrega;
g) não se torna parte do contrato firmado entre os usuários.
O vendedor será responsável por:
a) possuir legitimidade para negociar o item;
b) fornecer descrição correta e completa;
c) informar defeitos, restrições e condições relevantes;
d) respeitar os direitos do consumidor quando atuar como fornecedor;
e) emitir documentos fiscais quando exigido;
f) cumprir obrigações tributárias;
g) realizar a entrega nas condições anunciadas.
O comprador será responsável por:
a) analisar as informações do anúncio;
b) esclarecer dúvidas antes da contratação;
c) conferir o item recebido;
d) utilizar meios de pagamento autorizados;
e) comunicar problemas nos prazos aplicáveis.
As disposições destes Termos não afastam os direitos obrigatórios previstos na legislação de defesa do consumidor.
## 19. PAGAMENTOS E PROCESSADORES TERCEIRIZADOS
Os pagamentos poderão ser processados por empresas especializadas.
Ao realizar um pagamento, o usuário também poderá estar sujeito aos termos e políticas do respectivo processador.
A Mercadoria Legal poderá receber informações como:
a) confirmação ou recusa do pagamento;
b) valor;
c) data e horário;
d) identificador da transação;
e) meio de pagamento utilizado;
f) informações necessárias à prevenção a fraudes.
Dados completos de cartão poderão ser processados diretamente pelo prestador de pagamento, sem armazenamento integral pela Mercadoria Legal.
A disponibilidade de determinado meio de pagamento poderá variar.
## 20. PLANOS, ASSINATURAS E COBRANÇAS
A Plataforma poderá oferecer planos gratuitos e pagos.
Antes da contratação serão apresentados:
a) preço;
b) periodicidade;
c) funcionalidades incluídas;
d) limites de uso;
e) tributos aplicáveis;
f) forma de renovação;
g) regras de cancelamento.
Quando houver renovação automática, o usuário autoriza cobranças periódicas até o cancelamento do plano.
O cancelamento impedirá novas cobranças, sem prejuízo dos valores já devidos e dos direitos assegurados pela legislação.
Quando aplicável, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal contado da contratação realizada fora do estabelecimento comercial.
A Mercadoria Legal poderá alterar preços para períodos futuros, mediante informação prévia e sem alteração retroativa dos valores já pagos.
O não pagamento poderá resultar na suspensão das funcionalidades pagas, preservadas as obrigações legais relacionadas aos dados e ao acesso às informações essenciais.
## 21. TRIBUTOS
Cada usuário é responsável pelos tributos, declarações e obrigações fiscais decorrentes das operações que realizar.
A Mercadoria Legal poderá realizar retenções, emitir documentos ou fornecer informações às autoridades quando exigido por lei.
## 22. CONTEÚDO DO USUÁRIO
O usuário mantém a titularidade dos direitos que possuir sobre seu conteúdo.
Ao enviar conteúdo à Plataforma, o usuário concede à Mercadoria Legal uma licença limitada, não exclusiva, revogável nos limites tecnicamente possíveis, válida durante a prestação do serviço e destinada a:
a) armazenar;
b) reproduzir tecnicamente;
c) processar;
d) converter formatos;
e) exibir de acordo com as configurações do usuário;
f) realizar cópias de segurança;
g) disponibilizar o conteúdo aos destinatários escolhidos;
h) operar e melhorar os serviços contratados.
A licença não autoriza a Mercadoria Legal a comercializar o conteúdo do usuário para finalidades alheias à prestação dos serviços.
O usuário declara possuir os direitos ou autorizações necessários sobre todo conteúdo enviado.
## 23. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA
A marca Mercadoria Legal, o software, o código-fonte, as interfaces, os bancos de dados, os desenhos, as funcionalidades, os textos institucionais, os elementos gráficos e demais componentes da Plataforma são protegidos pela legislação aplicável.
O acesso à Plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual.
É proibido, salvo autorização expressa:
a) copiar ou explorar comercialmente a Plataforma;
b) realizar engenharia reversa fora das hipóteses legalmente permitidas;
c) remover avisos de propriedade;
d) utilizar robôs ou ferramentas automatizadas para extração indevida de dados;
e) reproduzir marcas ou interfaces de forma enganosa;
f) utilizar a Plataforma para desenvolver serviço concorrente mediante cópia indevida;
g) tentar acessar código, banco de dados ou áreas restritas.
## 24. USO ACEITÁVEL
O usuário deverá utilizar a Plataforma de forma responsável.
É proibido:
a) praticar fraude;
b) inserir informação falsa de forma intencional;
c) cadastrar item de origem ilícita;
d) violar direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais ou direitos de imagem;
e) enviar vírus, malware ou código malicioso;
f) tentar comprometer a segurança da Plataforma;
g) acessar conta de terceiro sem autorização;
h) manipular avaliações ou indicadores;
i) realizar engenharia social;
j) utilizar dados obtidos na Plataforma para perseguição, discriminação ou assédio;
k) promover spam;
l) sobrecarregar a infraestrutura de maneira artificial;
m) contornar limites técnicos ou comerciais;
n) coletar dados pessoais de outros usuários de forma irregular;
o) utilizar a Plataforma para qualquer atividade ilegal.
## 25. DENÚNCIAS E MODERAÇÃO
Usuários poderão denunciar itens, conteúdos ou contas que aparentem violar estes Termos.
A Mercadoria Legal poderá:
a) solicitar esclarecimentos;
b) restringir temporariamente o conteúdo;
c) remover conteúdo;
d) suspender funcionalidades;
e) impedir transferências;
f) preservar evidências;
g) suspender ou encerrar contas;
h) comunicar autoridades quando houver obrigação ou risco relevante.
As medidas serão adotadas de forma proporcional, considerando a gravidade, a reincidência, os riscos, os direitos envolvidos e a legislação aplicável.
Sempre que possível e apropriado, o usuário será informado e poderá apresentar esclarecimentos.
## 26. SERVIÇOS E CONTEÚDOS DE TERCEIROS
A Plataforma poderá conter integrações, links ou serviços de terceiros.
Esses serviços possuem termos e políticas próprios.
A Mercadoria Legal não controla integralmente sistemas externos e não garante sua disponibilidade, segurança ou continuidade.
A inclusão de um link ou integração não representa necessariamente recomendação, garantia ou parceria.
## 27. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO
A Mercadoria Legal buscará manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
Poderão ocorrer interrupções em razão de:
a) manutenção programada;
b) atualização;
c) falhas de telecomunicação;
d) indisponibilidade de fornecedores;
e) ataques cibernéticos;
f) caso fortuito ou força maior;
g) determinação legal;
h) correção de vulnerabilidades;
i) situações necessárias à proteção dos usuários.
Sempre que possível, manutenções programadas relevantes serão comunicadas antecipadamente.
## 28. CÓPIAS DE SEGURANÇA E EXPORTAÇÃO
A Mercadoria Legal poderá realizar cópias de segurança conforme suas políticas internas.
O usuário não deverá considerar a Plataforma como único local de armazenamento de documentos essenciais.
Quando disponível, o usuário poderá exportar seus dados e registros em formato compatível com a funcionalidade oferecida.
Documentos originais importantes deverão ser mantidos pelo próprio usuário.
## 29. SEGURANÇA
A Mercadoria Legal adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais para proteger a Plataforma.
O usuário deverá colaborar com a segurança, incluindo:
a) utilizar senha forte e exclusiva;
b) ativar autenticação adicional quando disponível;
c) manter seus dispositivos atualizados;
d) desconfiar de mensagens e links não oficiais;
e) não fornecer códigos de acesso a terceiros;
f) comunicar atividades suspeitas.
Nenhum sistema é completamente imune a falhas ou ataques. Eventuais incidentes serão tratados conforme a legislação e os procedimentos aplicáveis.
## 30. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA
O usuário poderá solicitar o encerramento da conta pelos canais disponibilizados.
A Mercadoria Legal poderá suspender ou encerrar uma conta quando:
a) houver violação destes Termos;
b) houver indício razoável de fraude;
c) a conta representar risco à segurança;
d) houver determinação de autoridade;
e) informações obrigatórias não forem confirmadas;
f) houver uso ilegal;
g) houver inadimplência relacionada a plano pago;
h) a medida for necessária para proteger usuários ou terceiros.
Em situações não urgentes, a Mercadoria Legal poderá conceder prazo para correção.
O encerramento da conta não elimina obrigações pendentes nem impede a conservação de dados necessária ao cumprimento legal, prevenção a fraudes ou exercício de direitos.
## 31. EFEITOS DO ENCERRAMENTO
Após o encerramento:
a) o usuário poderá perder acesso às funcionalidades;
b) páginas públicas poderão ser desativadas;
c) dados poderão ser excluídos ou anonimizados conforme a Política de Privacidade;
d) determinados registros poderão ser preservados por obrigação legal;
e) transferências e transações pendentes poderão ser concluídas, canceladas ou analisadas;
f) valores vencidos continuarão devidos.
Quando tecnicamente possível e juridicamente permitido, será disponibilizado prazo razoável para exportação de dados antes da exclusão definitiva.
## 32. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
O usuário responderá pelos danos decorrentes de:
a) informações falsas fornecidas intencionalmente;
b) uso não autorizado de conteúdo de terceiros;
c) violação da lei ou destes Termos;
d) negociação de item sem legitimidade;
e) divulgação indevida de dados pessoais;
f) uso fraudulento da Plataforma;
g) descumprimento das obrigações assumidas perante terceiros.
Nenhuma disposição desta seção afasta a análise de culpa, responsabilidade compartilhada ou outras regras obrigatórias previstas em lei.
## 33. LIMITES DE RESPONSABILIDADE DA MERCADORIA LEGAL
Nos limites permitidos pela legislação, a Mercadoria Legal não será responsável por:
a) informações inseridas pelos usuários;
b) autenticidade ou procedência de itens não verificados expressamente;
c) negociações realizadas diretamente entre usuários;
d) perda física, furto, roubo, dano ou extravio de itens;
e) utilização indevida de QR Code ou etiqueta removida ou copiada;
f) decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdo gerado por inteligência artificial;
g) indisponibilidade causada por terceiros ou eventos fora de seu controle razoável;
h) conteúdo publicado em sites externos;
i) perda causada pelo compartilhamento voluntário de credenciais pelo usuário;
j) descumprimento de contrato celebrado entre usuários.
Nada nestes Termos limita ou exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação, inclusive direitos assegurados ao consumidor e responsabilidade por falhas diretamente atribuíveis à Plataforma.
## 34. INDENIZAÇÃO E REGRESSO
Caso a Mercadoria Legal seja responsabilizada por ato atribuível ao usuário, poderá buscar o ressarcimento dos prejuízos comprovadamente suportados, assegurados o contraditório e as regras aplicáveis.
Essa previsão não será utilizada para transferir ao consumidor riscos próprios da atividade da Plataforma ou afastar responsabilidade obrigatória.
## 35. COMUNICAÇÕES
A Mercadoria Legal poderá enviar comunicações relacionadas a:
a) segurança;
b) confirmações de cadastro;
c) transferências;
d) pagamentos;
e) alterações contratuais;
f) suporte;
g) manutenção;
h) atualizações importantes;
i) marketing, quando permitido.
As comunicações poderão ocorrer por e-mail, notificação no aplicativo, SMS, WhatsApp ou outro canal informado pelo usuário.
Mensagens essenciais à execução do serviço poderão ser enviadas independentemente de consentimento para marketing.
## 36. ALTERAÇÕES NOS TERMOS
Estes Termos poderão ser alterados para refletir:
a) novas funcionalidades;
b) mudanças legais;
c) alterações de segurança;
d) mudanças operacionais;
e) evolução do modelo de negócio.
Alterações relevantes serão comunicadas de maneira adequada.
Quando a alteração depender de novo consentimento, a Plataforma solicitará manifestação do usuário.
A continuidade do uso após a entrada em vigor das alterações poderá representar aceitação quando isso for juridicamente permitido.
## 37. TOLERÂNCIA E NULIDADE PARCIAL
A ausência de exercício de determinado direito não representa renúncia.
Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais continuarão válidas, devendo a disposição afetada ser interpretada ou substituída de modo compatível com a legislação e com sua finalidade original.
## 38. CESSÃO E REORGANIZAÇÃO
O usuário não poderá transferir sua conta ou seus direitos contratuais sem autorização.
A Mercadoria Legal poderá transferir direitos e obrigações em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou transferência da operação, observadas a legislação, a continuidade das obrigações e a proteção dos dados pessoais.
## 39. LEGISLAÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
As partes buscarão inicialmente solucionar conflitos pelos canais de atendimento da Mercadoria Legal.
O consumidor poderá utilizar os órgãos de defesa do consumidor e os demais meios legalmente disponíveis.
Nas relações de consumo, será respeitado o foro do domicílio do consumidor ou outro foro que lhe seja legalmente assegurado.
Nas relações que não sejam de consumo, fica eleito o foro da comarca de **[CIDADE/ESTADO DA SEDE]**, salvo competência legal obrigatória diferente.
## 40. ATENDIMENTO
Dúvidas, solicitações ou denúncias poderão ser encaminhadas pelos seguintes canais:
**Atendimento geral:** [E-MAIL DE ATENDIMENTO]
**Privacidade e dados pessoais:** [E-MAIL DE PRIVACIDADE]
**Segurança da informação:** [E-MAIL DE SEGURANÇA]
**Endereço:** [ENDEREÇO COMPLETO]
**Horário de atendimento:** [HORÁRIO]
## 41. REGISTRO DA ACEITAÇÃO
A Mercadoria Legal poderá registrar eletronicamente:
a) data e horário da aceitação;
b) versão dos Termos aceita;
c) endereço IP;
d) dispositivo ou navegador;
e) identificador da conta;
f) confirmação de consentimentos específicos.
Esses registros poderão ser utilizados para segurança, auditoria, cumprimento de obrigações e exercício de direitos.