Política de Privacidade
Versão 1.0 — Documento ativo
# POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA MERCADORIA LEGAL
**Versão:** 1.0
**Data de vigência:** [DIA] de [MÊS] de [ANO]
**Última atualização:** [DIA] de [MÊS] de [ANO]
## 1. OBJETIVO DESTA POLÍTICA
A presente Política de Privacidade explica como o **Mercadoria Legal** coleta, utiliza, armazena, compartilha, protege e elimina dados pessoais relacionados aos usuários, visitantes, representantes de empresas e demais pessoas que interagem com a Plataforma.
Esta Política aplica-se ao site **[DOMÍNIO]**, aplicativos, APIs, páginas públicas, canais de atendimento e demais serviços oficiais do Mercadoria Legal.
A utilização da Plataforma também está sujeita aos Termos de Uso.
## 2. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR
O controlador dos dados pessoais tratados diretamente pelo Mercadoria Legal é:
**Razão social:** [RAZÃO SOCIAL]
**Nome fantasia:** Mercadoria Legal
**CNPJ:** [CNPJ]
**Endereço:** [ENDEREÇO COMPLETO]
**E-mail de privacidade:** [E-MAIL DE PRIVACIDADE]
O controlador é responsável pelas principais decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no contexto da Plataforma.
## 3. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS
O canal de contato com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais é:
**Nome ou identificação do encarregado:** [NOME DO ENCARREGADO OU “EQUIPE DE PRIVACIDADE”]
**E-mail:** [E-MAIL DO ENCARREGADO]
**Canal eletrônico:** [LINK DO FORMULÁRIO DE PRIVACIDADE]
O encarregado atua como canal de comunicação entre o Mercadoria Legal, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
## 4. PAPÉIS DO MERCADORIA LEGAL NO TRATAMENTO DE DADOS
Dependendo do contexto, o Mercadoria Legal poderá atuar como controlador ou operador.
### 4.1. Atuação como controlador
O Mercadoria Legal normalmente atua como controlador em relação a:
a) criação e administração de contas;
b) cobrança de planos;
c) prevenção a fraudes;
d) segurança da Plataforma;
e) suporte ao usuário;
f) comunicações institucionais;
g) melhoria e análise dos serviços;
h) cumprimento de obrigações legais;
i) gestão de preferências;
j) marketing próprio.
### 4.2. Atuação como operador
Em contas empresariais, o cliente empresarial poderá inserir dados pessoais de seus empregados, clientes, fornecedores ou terceiros.
Nesses casos, o cliente poderá atuar como controlador e o Mercadoria Legal como operador, tratando os dados de acordo com as instruções do cliente e com o contrato aplicável.
Solicitações relacionadas a dados controlados por uma empresa cliente poderão ser encaminhadas inicialmente à respectiva empresa.
## 5. PRINCÍPIOS DE PRIVACIDADE
O Mercadoria Legal buscará observar os princípios previstos na legislação de proteção de dados, incluindo:
a) finalidade;
b) adequação;
c) necessidade;
d) livre acesso;
e) qualidade dos dados;
f) transparência;
g) segurança;
h) prevenção;
i) não discriminação;
j) responsabilização e prestação de contas.
## 6. DADOS PESSOAIS QUE PODERÃO SER COLETADOS
Os dados coletados dependerão das funcionalidades utilizadas.
### 6.1. Dados cadastrais e de identificação
Poderão ser coletados:
a) nome;
b) nome social, quando informado;
c) data de nascimento;
d) CPF ou outro documento;
e) fotografia de perfil;
f) assinatura eletrônica, quando necessária;
g) nome da empresa;
h) CNPJ;
i) cargo ou função;
j) endereço.
### 6.2. Dados de contato
Poderão ser coletados:
a) endereço de e-mail;
b) número de telefone;
c) endereço para correspondência;
d) preferências de comunicação;
e) identificadores de aplicativos de mensagens.
### 6.3. Dados de autenticação e segurança
Poderão ser coletados:
a) senha protegida por técnicas de segurança;
b) códigos de autenticação;
c) histórico de login;
d) dispositivos autorizados;
e) tentativas de acesso;
f) perguntas ou elementos de recuperação;
g) resultado de validações de identidade;
h) sinais relacionados à prevenção a fraudes.
A Mercadoria Legal não solicita que o usuário informe sua senha por e-mail, telefone ou mensagem.
### 6.4. Dados dos itens cadastrados
Poderão ser tratados:
a) nome e descrição do item;
b) categoria;
c) marca;
d) modelo;
e) cor, tamanho, material e características;
f) número de série;
g) código do fabricante;
h) fotografia e vídeo;
i) valor informado;
j) data e local de aquisição;
k) condição de conservação;
l) comprovantes, notas fiscais e certificados;
m) localização informada;
n) etiquetas, QR Codes e identificadores NFC;
o) histórico de propriedade, posse, empréstimo ou transferência;
p) status do item;
q) informações sobre garantia, manutenção ou seguro.
Algumas informações sobre itens podem revelar indiretamente hábitos, preferências, patrimônio ou localização do usuário. Por isso, serão disponibilizados controles de privacidade conforme a funcionalidade.
### 6.5. Dados de transações e transferências
Poderão ser coletados:
a) partes envolvidas;
b) data e horário;
c) item envolvido;
d) valor;
e) situação da transação;
f) aceite ou recusa;
g) mensagens relacionadas;
h) comprovantes;
i) identificador da operação;
j) informações de entrega;
k) registros de contestação.
### 6.6. Dados financeiros e de pagamento
Poderão ser tratados:
a) valor da cobrança;
b) plano contratado;
c) forma de pagamento;
d) situação do pagamento;
e) dados de faturamento;
f) identificador da transação;
g) histórico de cobranças;
h) informações necessárias à emissão de documentos fiscais;
i) dados antifraude fornecidos pelo processador.
Dados completos de cartão poderão ser processados diretamente por instituições de pagamento, sem armazenamento integral pelo Mercadoria Legal.
### 6.7. Dados técnicos e de navegação
Poderão ser coletados automaticamente:
a) endereço IP;
b) data e horário de acesso;
c) navegador;
d) sistema operacional;
e) tipo de dispositivo;
f) identificadores do dispositivo;
g) páginas e funções acessadas;
h) tempo de uso;
i) cliques e interações;
j) erros apresentados;
k) origem do acesso;
l) logs de segurança;
m) informações de cookies e tecnologias semelhantes.
### 6.8. Dados de localização
Com autorização do usuário ou quando necessários à funcionalidade, poderão ser tratados:
a) localização aproximada obtida pelo endereço IP;
b) localização informada manualmente;
c) localização do dispositivo, quando autorizada;
d) local associado à guarda, retirada, entrega ou encontro de um item.
O usuário poderá gerenciar permissões de localização nas configurações do dispositivo, ressalvadas funcionalidades que dependam dessas informações.
### 6.9. Comunicações e suporte
Poderão ser armazenados:
a) mensagens enviadas ao suporte;
b) gravações de atendimento, quando previamente informadas;
c) anexos;
d) reclamações;
e) avaliações;
f) respostas a pesquisas;
g) histórico de atendimento;
h) comunicações por e-mail, chat ou aplicativos de mensagens.
### 6.10. Imagens para recursos visuais e inteligência artificial
Quando o usuário utilizar recursos de classificação visual, reconhecimento de objetos, criação de looks ou simulação, poderão ser tratados:
a) imagens do item;
b) imagens enviadas pelo usuário;
c) instruções fornecidas;
d) resultados gerados;
e) características visuais extraídas para execução do serviço;
f) avaliações sobre o resultado.
As imagens não serão utilizadas para identificar biometricamente uma pessoa, salvo se uma funcionalidade específica informar claramente essa finalidade e observar os requisitos legais aplicáveis.
### 6.11. Dados pessoais sensíveis
A Plataforma não tem como finalidade principal coletar dados pessoais sensíveis.
Entretanto, esses dados poderão aparecer incidentalmente em documentos, imagens, mensagens ou conteúdos enviados pelo usuário.
O usuário deverá evitar inserir dados sensíveis desnecessários.
Quando o tratamento de dados sensíveis for necessário, será adotada uma base legal apropriada, com proteção reforçada e informações específicas.
### 6.12. Dados de terceiros
O usuário poderá cadastrar informações relacionadas a terceiros, por exemplo, ao registrar uma transferência, responsável, destinatário ou documento.
O usuário deverá:
a) fornecer apenas dados necessários;
b) possuir fundamento legal ou autorização;
c) informar o terceiro quando exigido;
d) respeitar os direitos do titular;
e) não inserir dados de forma abusiva ou ilegal.
## 7. FONTES DOS DADOS
Os dados poderão ser obtidos:
a) diretamente do usuário;
b) por meio do dispositivo utilizado;
c) durante a utilização da Plataforma;
d) por empresas clientes;
e) por outros usuários envolvidos em transferências;
f) por processadores de pagamento;
g) por serviços de autenticação;
h) por redes sociais, quando o usuário autorizar a integração;
i) por parceiros de prevenção a fraudes;
j) por fontes públicas legítimas;
k) por autoridades ou terceiros legalmente autorizados.
## 8. FINALIDADES E BASES LEGAIS
Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:
### 8.1. Criação e administração da conta
**Finalidades:**
a) cadastrar o usuário;
b) autenticar acessos;
c) manter o perfil;
d) recuperar a conta;
e) fornecer as funcionalidades contratadas.
**Bases legais normalmente utilizadas:**
a) execução de contrato;
b) procedimentos preliminares relacionados ao contrato;
c) legítimo interesse, quando aplicável.
### 8.2. Cadastro e gerenciamento de itens
**Finalidades:**
a) criar registros digitais;
b) organizar itens;
c) gerar identificadores;
d) manter histórico;
e) permitir compartilhamentos e transferências.
**Bases legais normalmente utilizadas:**
a) execução de contrato;
b) consentimento, quando necessário;
c) legítimo interesse, observados os direitos do titular.
### 8.3. Processamento de pagamentos
**Finalidades:**
a) cobrar planos;
b) confirmar pagamentos;
c) emitir documentos fiscais;
d) processar cancelamentos e reembolsos;
e) prevenir fraudes.
**Bases legais normalmente utilizadas:**
a) execução de contrato;
b) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
c) proteção do crédito;
d) legítimo interesse;
e) exercício regular de direitos.
### 8.4. Segurança e prevenção a fraudes
**Finalidades:**
a) detectar acessos suspeitos;
b) proteger contas;
c) impedir uso abusivo;
d) investigar incidentes;
e) verificar identidade;
f) preservar evidências.
**Bases legais normalmente utilizadas:**
a) legítimo interesse;
b) cumprimento de obrigação legal;
c) exercício regular de direitos;
d) prevenção a fraudes e segurança do titular em processos de identificação, quando aplicável.
### 8.5. Suporte e atendimento
**Finalidades:**
a) responder dúvidas;
b) resolver problemas;
c) analisar reclamações;
d) prestar suporte técnico;
e) manter histórico de solicitações.
**Bases legais normalmente utilizadas:**
a) execução de contrato;
b) cumprimento de obrigação legal;
c) legítimo interesse;
d) exercício regular de direitos.
### 8.6. Comunicações essenciais
**Finalidades:**
a) enviar confirmações;
b) informar transferências;
c) comunicar alterações;
d) enviar alertas de segurança;
e) informar indisponibilidades relevantes.
**Bases legais normalmente utilizadas:**
a) execução de contrato;
b) cumprimento de obrigação legal;
c) legítimo interesse.
### 8.7. Marketing e comunicações promocionais
**Finalidades:**
a) divulgar funcionalidades;
b) apresentar ofertas;
c) enviar conteúdos relacionados;
d) realizar campanhas.
**Bases legais normalmente utilizadas:**
a) consentimento;
b) legítimo interesse, quando permitido e respeitado o direito de oposição.
O usuário poderá cancelar comunicações promocionais a qualquer momento.
### 8.8. Análise e melhoria da Plataforma
**Finalidades:**
a) compreender o uso;
b) corrigir erros;
c) desenvolver funcionalidades;
d) medir desempenho;
e) aprimorar a experiência;
f) produzir estatísticas.
**Bases legais normalmente utilizadas:**
a) legítimo interesse;
b) consentimento para cookies não necessários, quando aplicável;
c) uso de dados anonimizados.
### 8.9. Inteligência artificial
**Finalidades:**
a) classificar itens;
b) sugerir descrições;
c) gerar imagens ou simulações;
d) recomendar combinações;
e) melhorar buscas;
f) detectar fraude ou conteúdo irregular.
**Bases legais normalmente utilizadas:**
a) execução de contrato;
b) consentimento, quando necessário;
c) legítimo interesse, mediante avaliação de impacto e salvaguardas;
d) prevenção a fraudes, quando aplicável.
### 8.10. Cumprimento legal e exercício de direitos
**Finalidades:**
a) atender autoridades;
b) cumprir decisões judiciais;
c) manter registros obrigatórios;
d) defender direitos em processos;
e) responder a solicitações de titulares.
**Bases legais normalmente utilizadas:**
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
b) exercício regular de direitos;
c) proteção da vida ou integridade, quando aplicável.
## 9. LEGÍTIMO INTERESSE
Quando o tratamento estiver baseado no legítimo interesse, o Mercadoria Legal avaliará:
a) a finalidade pretendida;
b) a necessidade do tratamento;
c) as expectativas razoáveis do titular;
d) os possíveis impactos;
e) os direitos e liberdades envolvidos;
f) as medidas de segurança e transparência.
O titular poderá apresentar oposição quando entender que o tratamento viola seus direitos.
## 10. CONSENTIMENTO
Quando o consentimento for a base legal utilizada, ele será solicitado de forma livre, informada e destacada.
O usuário poderá revogar o consentimento pelos canais disponibilizados.
A revogação não afeta os tratamentos realizados anteriormente de maneira válida.
A retirada do consentimento poderá impedir o funcionamento de recursos que dependam exclusivamente dessa autorização.
## 11. VISIBILIDADE DOS DADOS E PÁGINAS PÚBLICAS
Determinadas funcionalidades permitem que o usuário torne dados públicos.
As informações públicas poderão incluir, conforme a configuração:
a) fotografia do item;
b) descrição;
c) marca e modelo;
d) identificador;
e) situação do item;
f) forma de contato escolhida;
g) informações sobre perda ou localização;
h) histórico público autorizado.
A Plataforma buscará não exibir publicamente documentos completos ou dados pessoais desnecessários.
O usuário deverá revisar cuidadosamente as configurações de privacidade antes de divulgar um link ou QR Code.
## 12. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O Mercadoria Legal poderá compartilhar dados pessoais nas seguintes situações:
### 12.1. Prestadores de serviços
Poderão receber dados empresas que prestem serviços de:
a) hospedagem em nuvem;
b) armazenamento;
c) banco de dados;
d) envio de e-mail, SMS ou notificações;
e) atendimento;
f) análise de desempenho;
g) segurança cibernética;
h) prevenção a fraudes;
i) processamento de pagamentos;
j) inteligência artificial;
k) geração de documentos;
l) logística;
m) autenticação;
n) suporte técnico.
Esses prestadores deverão tratar os dados de acordo com contratos, instruções e obrigações de segurança.
### 12.2. Outros usuários
Dados poderão ser compartilhados com outros usuários quando necessário para:
a) transferências;
b) negociações;
c) empréstimos;
d) compartilhamentos autorizados;
e) entrega ou retirada de itens;
f) atendimento de solicitações.
### 12.3. Clientes empresariais
Quando o usuário estiver vinculado a uma conta empresarial, administradores autorizados poderão acessar dados relacionados às atividades realizadas dentro daquela conta.
### 12.4. Autoridades e obrigações legais
Dados poderão ser compartilhados:
a) por determinação judicial;
b) para cumprimento de obrigação legal;
c) em resposta a requisição válida;
d) para investigação de fraude;
e) para proteção de direitos;
f) para prevenção de riscos à segurança.
### 12.5. Operações societárias
Em caso de fusão, aquisição, investimento, reorganização ou transferência de ativos, dados poderão ser incluídos na operação, observadas as medidas de confidencialidade e a continuidade dos direitos dos titulares.
### 12.6. Autorização do usuário
Dados poderão ser compartilhados para outras finalidades quando houver autorização específica do usuário.
O Mercadoria Legal não vende dados pessoais para terceiros como atividade comercial independente.
## 13. INTEGRAÇÃO COM REDES SOCIAIS E SERVIÇOS EXTERNOS
O usuário poderá optar por conectar sua conta a serviços externos.
Nesse caso, poderão ser recebidos ou enviados dados conforme:
a) a autorização concedida;
b) as configurações do serviço externo;
c) a política de privacidade do terceiro;
d) a funcionalidade solicitada.
O usuário poderá revogar a integração nas configurações da Plataforma ou no serviço externo.
A revogação não elimina automaticamente informações já compartilhadas de forma legítima.
## 14. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Alguns prestadores de tecnologia poderão armazenar ou processar dados fora do Brasil.
Quando houver transferência internacional, serão adotados mecanismos reconhecidos pela legislação, como:
a) cláusulas contratuais adequadas;
b) cláusulas-padrão;
c) países ou organizações com nível de proteção reconhecido;
d) certificações ou instrumentos legalmente aceitos;
e) consentimento específico, quando aplicável;
f) outras hipóteses autorizadas.
O Mercadoria Legal buscará contratar prestadores que ofereçam medidas adequadas de segurança e proteção de dados.
## 15. PRAZOS DE CONSERVAÇÃO
Os dados serão mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades informadas.
Os critérios utilizados incluem:
a) duração da conta;
b) duração do contrato;
c) obrigações legais;
d) prazos prescricionais;
e) prevenção a fraudes;
f) resolução de disputas;
g) segurança;
h) solicitações do titular;
i) necessidade de auditoria.
Como referência operacional, poderão ser aplicados os seguintes prazos:
### 15.1. Dados cadastrais
Mantidos enquanto a conta estiver ativa e, após o encerramento, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações e exercício de direitos.
### 15.2. Dados de itens
Mantidos enquanto o item permanecer cadastrado ou enquanto forem necessários para manter o histórico solicitado pelo usuário.
Após a exclusão, cópias residuais poderão permanecer temporariamente em backups protegidos.
### 15.3. Registros de acesso à aplicação
Mantidos pelo prazo legal aplicável aos provedores de aplicações de internet.
### 15.4. Dados financeiros e fiscais
Mantidos durante os prazos exigidos pela legislação tributária, contábil e financeira.
### 15.5. Registros de transferências
Poderão ser mantidos para segurança, auditoria, prevenção a fraudes e exercício de direitos.
### 15.6. Atendimento e suporte
Mantidos pelo período necessário para resolver a solicitação e preservar o histórico relacionado.
### 15.7. Marketing
Mantidos até a retirada do consentimento, oposição ou encerramento da finalidade, preservados os registros necessários para demonstrar o atendimento da solicitação.
### 15.8. Backups
Poderão permanecer em cópias de segurança por até **[PRAZO, POR EXEMPLO: 90 DIAS]**, sendo posteriormente substituídos ou eliminados de acordo com o ciclo de backup.
Dados poderão ser anonimizados para utilização estatística e melhoria dos serviços, desde que não permitam identificar o titular por meios razoáveis.
## 16. DIREITOS DOS TITULARES
Nos termos da legislação aplicável, o titular poderá solicitar:
a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados irregularmente;
e) portabilidade, observadas as regras aplicáveis e os segredos comercial e industrial;
f) eliminação de dados tratados com consentimento, quando permitido;
g) informação sobre compartilhamentos;
h) informação sobre a possibilidade de negar consentimento e suas consequências;
i) revogação do consentimento;
j) oposição a tratamento realizado em desconformidade;
k) revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável;
l) explicações sobre critérios utilizados em decisões automatizadas, respeitados os segredos comercial e industrial;
m) peticionamento perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e órgãos de defesa do consumidor.
## 17. COMO EXERCER OS DIREITOS
As solicitações poderão ser feitas por:
**E-mail:** [E-MAIL DE PRIVACIDADE]
**Formulário:** [LINK DO PORTAL DE PRIVACIDADE]
**Endereço:** [ENDEREÇO]
Para proteger o titular, a Mercadoria Legal poderá solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade.
A solicitação deverá indicar, sempre que possível:
a) nome;
b) e-mail vinculado à conta;
c) direito que deseja exercer;
d) descrição da solicitação;
e) informações que ajudem a localizar os dados.
A Mercadoria Legal responderá dentro dos prazos legais.
Em determinadas situações, a solicitação poderá não ser atendida integralmente, por exemplo, quando a conservação dos dados for necessária para:
a) cumprimento legal;
b) exercício de direitos;
c) prevenção a fraudes;
d) proteção de terceiros;
e) preservação de registros obrigatórios.
Nesses casos, será apresentada justificativa adequada.
## 18. PORTABILIDADE E EXPORTAÇÃO
Quando tecnicamente disponível, o usuário poderá exportar dados de sua conta e de seus itens.
A portabilidade será realizada observando:
a) regulamentação aplicável;
b) segurança;
c) autenticação do titular;
d) direitos de terceiros;
e) segredos comercial e industrial;
f) viabilidade técnica.
## 19. DECISÕES AUTOMATIZADAS
A Plataforma poderá utilizar processos automatizados para:
a) identificar acessos suspeitos;
b) detectar possíveis fraudes;
c) bloquear temporariamente operações;
d) sugerir categorias;
e) priorizar alertas;
f) moderar conteúdos;
g) recomendar itens ou combinações.
Quando uma decisão for tomada unicamente por tratamento automatizado e afetar interesses do titular, ele poderá solicitar revisão, conforme aplicável.
A Mercadoria Legal poderá não divulgar detalhes técnicos que comprometam a segurança da Plataforma ou revelem segredos comerciais, mas fornecerá informações adequadas sobre os principais critérios utilizados.
## 20. USO DE DADOS PARA TREINAMENTO E MELHORIA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Conteúdos privados não serão utilizados para treinamento geral de modelos próprios ou de terceiros fora das finalidades contratadas, salvo quando:
a) houver consentimento específico;
b) os dados forem efetivamente anonimizados;
c) existir outra base legal válida e a utilização for informada de forma transparente.
Prestadores de inteligência artificial deverão estar sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade, segurança e limitação de finalidade.
O Mercadoria Legal poderá utilizar avaliações, métricas técnicas e dados anonimizados para melhorar a qualidade dos recursos.
## 21. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
A Plataforma poderá utilizar cookies, pixels, armazenamento local, identificadores de dispositivo e tecnologias semelhantes.
### 21.1. Cookies necessários
São utilizados para funções essenciais, como:
a) autenticação;
b) segurança;
c) manutenção da sessão;
d) prevenção a fraudes;
e) preferência de idioma;
f) funcionamento do carrinho ou fluxo de contratação.
Esses cookies não poderão ser desativados quando forem indispensáveis ao funcionamento.
### 21.2. Cookies de preferência
Permitem lembrar escolhas do usuário, como idioma, região e configurações.
### 21.3. Cookies de análise
Ajudam a compreender como a Plataforma é utilizada, identificar erros e melhorar o desempenho.
### 21.4. Cookies de publicidade
Poderão ser utilizados para personalizar ou medir campanhas, quando autorizados.
### 21.5. Gestão de cookies
O usuário poderá gerenciar cookies por meio:
a) do painel de preferências da Plataforma;
b) das configurações do navegador;
c) das configurações do dispositivo.
A recusa de cookies não necessários não deverá impedir o acesso às funcionalidades essenciais.
A desativação de cookies necessários poderá comprometer o funcionamento da Plataforma.
## 22. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
O Mercadoria Legal adotará medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos, podendo incluir:
a) criptografia em trânsito;
b) proteção de senhas;
c) controle de acesso;
d) segregação de ambientes;
e) cópias de segurança;
f) logs de auditoria;
g) monitoramento;
h) autenticação adicional;
i) gestão de vulnerabilidades;
j) atualização de sistemas;
k) treinamento de pessoas;
l) contratos de confidencialidade;
m) procedimentos de resposta a incidentes.
Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema é totalmente imune a ataques, falhas ou acessos indevidos.
O usuário também deverá proteger suas credenciais e dispositivos.
## 23. INCIDENTES DE SEGURANÇA
Caso ocorra incidente de segurança envolvendo dados pessoais, o Mercadoria Legal adotará medidas para:
a) investigar o ocorrido;
b) conter o incidente;
c) reduzir possíveis impactos;
d) preservar evidências;
e) corrigir vulnerabilidades;
f) comunicar os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados quando exigido;
g) documentar as providências adotadas.
As comunicações poderão incluir informações sobre:
a) natureza do incidente;
b) dados possivelmente afetados;
c) riscos envolvidos;
d) medidas adotadas;
e) recomendações ao titular;
f) canais para esclarecimentos.
## 24. CRIANÇAS E ADOLESCENTES
A Plataforma não é destinada ao uso independente por crianças.
Quando houver tratamento de dados de crianças ou adolescentes, serão observados:
a) o melhor interesse;
b) a transparência;
c) a finalidade específica;
d) a coleta mínima necessária;
e) os requisitos de consentimento ou participação do responsável, quando aplicáveis;
f) medidas de segurança adequadas.
Pais e responsáveis poderão entrar em contato caso identifiquem tratamento irregular de dados de pessoa menor de idade.
Contas que envolvam contratação, negociação ou obrigações financeiras poderão exigir confirmação de maioridade ou participação do responsável legal.
## 25. DADOS DE PESSOAS FALECIDAS E CONTAS INATIVAS
Solicitações relacionadas à conta de pessoa falecida serão analisadas de acordo com:
a) a legislação aplicável;
b) a comprovação da legitimidade do solicitante;
c) os direitos de terceiros;
d) as configurações da conta;
e) a natureza dos itens cadastrados;
f) eventuais determinações judiciais.
O Mercadoria Legal poderá disponibilizar procedimentos específicos para sucessão, memorialização, transferência ou encerramento de conta.
## 26. LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS
A Plataforma poderá conter links para sites ou aplicativos externos.
O Mercadoria Legal não controla as práticas de privacidade desses terceiros.
O usuário deverá consultar as respectivas políticas antes de fornecer dados.
## 27. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta Política poderá ser atualizada para refletir:
a) alterações legais;
b) novas funcionalidades;
c) mudanças no tratamento de dados;
d) melhorias de segurança;
e) alterações organizacionais.
A versão vigente estará disponível nos canais oficiais.
Alterações relevantes serão comunicadas por meios adequados.
Quando necessário, será solicitado novo consentimento.
## 28. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
O titular poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, sem prejuízo do contato prévio com o Mercadoria Legal e dos demais direitos previstos em lei.
## 29. CONTATO
Dúvidas e solicitações sobre esta Política poderão ser encaminhadas para:
**Controlador:** [RAZÃO SOCIAL]
**CNPJ:** [CNPJ]
**Encarregado:** [NOME OU EQUIPE DE PRIVACIDADE]
**E-mail:** [E-MAIL DE PRIVACIDADE]
**Formulário:** [LINK]
**Endereço:** [ENDEREÇO COMPLETO]
**Horário de atendimento:** [HORÁRIO]
## 30. CONTROLE DE VERSÕES
| Versão | Data | Alteração |
| ------ | ------ | --------------------------------------------- |
| 1.0 | [DATA] | Publicação inicial da Política de Privacidade |